Lei 625/1994

LEI Nº 625, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1994.

“Introduz alterações nos anexos I e II da Lei 437/90, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal de Ecoporanga, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o anexo I a que se refere o parágrafo único do artigo 5º da Lei Municipal nº 437 de 21 de março de 1990 que define o quantitativo por cargo bem como o seu grupo, ocupacional e carreira.

Art. 2º Fica alterado o anexo II a que se refere o parágrafo único do artigo 5º da Lei Municipal nº 437 de 21 de março de 1990 que define os vencimentos por carreiras e níveis dos servidores públicos municipais.

Art. 3º Ficam criados os cargos em provimento efetivo de Digitador, Borracheiro, Armador, cuja carreira, quantitativo, vencimentos serão definidos nos anexos desta Lei, e as atribuições incluídas no anexo III da Lei 437/90.

Art. 4º Os aposentados e pensionistas constantes do quadro de servidores inativos terão seus vencimentos reajustados de acordo com o salário que passará a perceber na ativa o cargo efetivo no qual o mesmo se aposentou.

Art. 5º Fica extinto o cargo de Desenhista, constante no quadro efetivo desta Prefeitura.

Art. 6º Fica criado o cargo de Técnico em Edificações, com as mesmas atribuições do cargo extinto no artigo anterior.

Art. 7º O grau de escolaridade exigido para o cargo de Oficial Administrativo, constante do anexo III, da Lei 437 de 21 de março de 1990, passa a ser o 2º grau completo.

Art. 8º Fica incluído na Lei 437/90, o item transposição constante da Lei 436/90.

Parágrafo Primeiro. A transposição é a passagem do profissional de uma carreira para outra, dentro da mesma ou em outra categoria funcional, respeitando a exigência de habilitação.

Parágrafo Segundo. A transposição dar-se-á mediante processo seletivo de provas e títulos, na forma que for estabelecida em regulamento próprio que poderá fixar outras exigências de ordem legal.

Art. 9º Os atos de regulamentação desta Lei no que diz respeito a compatibilização do novo quadro de pessoal da Prefeitura, serão baixados no prazo de 90 dias (noventa dias), a partir da data de sua publicação.

Art. 10 Fica revogada a Lei Municipal nº 507 de 22 de agosto de 1991.

Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos à 01 de fevereiro de 1994.

Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.

Ecoporanga-ES, 28 de Fevereiro de 1994.

FRANCISCO ROBERTO FIGUEIREDO GOMES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga.

Anexo alterado pela Lei nº. 1270/2007

ANEXO I - A QUE SE REFERE O ARTIGO 5º DA LEI 437/90 ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO Nº 07/94

*Grupo Ocupacionais*	*Quant*.	*Cargo*	*Carreira*
Portaria, Transporte e Conservação	02	Coveiro	I
	51	Gari Quantitativo alterado pela Lei nº. 520/1991	I
	06	Guarda Municipal	I
	15	Vigia	I
	36	Motorista Quantitativo alterado pela Lei nº. 520/1991 Quantitativo alterado pela Lei nº. 500/1991 Quantitativo alterado pela Lei nº. 467/1990 Quantitativo alterado pela Lei nº. 802/1998	V
	98	Servente Quantitativo alterado pela Lei nº. 520/1991 Quantitativo alterado pela Lei nº. 500/1991	I
	01	Borracheiro Nível alterado pela Lei nº. 1270/2007 Cargo incluído pela Lei nº. 625/1994	III
	60	Trabalhador Braçal	I
Obras, Serviços e Manutenção	01	Auxiliar de Mecânica	III
	01	Bombeiro	III
	01	Cavouqueiro Cargo exluído pela Lei nº. 1270/2007	III
	01	Funileiro Cargo incluído pela Lei nº. 802/1998	VI
	03	Calceteiro	IV
	01	Marteleteiro	IV
	01	Pintor Cargo exluído pela Lei nº. 1270/2007	III
	01	Carpinteiro	IV
	01	Eletricista	V
	02	Armador Cargo exluído pela Lei nº. 1270/2007 Cargo incluído pela Lei nº. 625/1994	IV
	01	Marceneiro	IV
	02	Mecânico Cargo incluído pela Lei nº. 802/1998	VI
	09	Operador de Máquinas Quantitativo alterado pela Lei nº. 467/1990	VI
	06	Pedreiro Quantitativo alterado pela Lei nº. 467/1990	IV
	01	Lanterneiro- Pintor	V
	02	Manilheiro	III
Fisco	01	Agente Fiscal	VI
Fisco	08	Agente de Arrecadação Nível alterado pela Lei nº. 1270/2007	VI
Apoio Técnico Administrativo	09	Auxiliar Administrativo Quantitativo alterado pela Lei nº. 500/1991 Quantitativo alterado pela Lei nº. 467/1990	IV
	19	Assistente Administrativo Nomenclatura alterada pela Lei nº. 1270/2007	III
	01	Digitador Cargo exluído pela Lei nº. 1270/2007 Cargo incluído pela Lei nº. 625/1994	III
	01	Auxiliar de Assistente Social	III
	-01	Auxiliar de Biblioteca	II
	02	Auxiliar de Laboratório	III
	13	Auxiliar de Enfermagem Nomenclatura e Nível alterados pela Lei nº. 1270/2007 Nomenclatura alterada pela Lei nº. 488/1991 Quantitativo alterado pela Lei nº. 467/1990	II
	21	Berçarista Cargo incluído pela Lei nº. 802/1998 Quantitativo alterado pela Lei nº.723/1996 Cargo incluído pela Lei nº. 710/1995	V
	02	Escriturário	VII
	01	Oficial Adrnirstravo	VI
	09	Operador de Computador Nível alterado pela Lei nº. 1270/2007	VII
	01	Programador de Computador	VII
	06	Técnico Agrícola	VII
	07	Técnico em Contabilidade	VII
	02	Topógrafo	VII
	01	Técnico em Edificações Cargo incluído pela Lei nº. 625/1994	VIII
Nível Superior	01	Administrador	VIII
	01	Arquiteto	VIII
	02	Assistente Social Cargo incluído pela Lei nº. 445/1990	VIII
	02	Bioquímico Quantitativo alterado pela Lei nº. 500/1991	VIII
	01	Contador	VIII
	01	Enfermeiro	VIII
	01	Engenheiro Agrônomo Cargo incluído pela Lei nº. 445/1990	VIII
	01	Engenheiro Civil	VIII
	06	Médico	VIII
	01	Médico Veterinário Cargo incluído pela Lei nº. 445/1990	VIII
	01	Nutricionista	VIII
	01	Farmacêutico	VIII
	01	Psicólogo	VIII
	04	Odontólogo	VIII

Anexo alterado pela Lei nº. 1270/2007

ANEXO II - A QUE SE REFERE O ARTIGO 5º DA LEI 437/90 ALTERADO PELO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI 07/94

Carreira	A	B	C	D	E	F	G	H
I	400,00	408,00	416,16	424,48	432,97	441,63	450,46	459,47
II	430,00	438,60	447,37	456,32	465,45	474,75	484,25	493,93
III	474,00	483,48	493,15	503,01	513,07	523,33	533,80	544,48
IV	596,00	607,92	620,08	632,48	645,13	658,03	671,19	684,62
V	683,00	696,66	710,59	724,81	739,30	754,09	769,17	784,55
VI	786,00	801,72	817,75	834,11	850,79	867,81	885,16	902,87
VII	989,00	1008,78	1028,96	1049,53	1070,53	1091,94	1113,77	1136,05
VIII	1392,00	1419,84	1448,24	1477,20	1506,75	1536,88	1567,62	1598,97

REFERÊNCIA: MÊS DE FEVEREIRO DE 1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ECOPORANGA

ANEXO III - A QUE SE REFERE O ARTIGO 9º DA LEI 437 ALTERADA PELO ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 07/93

PREFEITURA MUNICIPAL DE ECOPORANGA		DESCRIÇÃO DE CARGOS
CARGO	GRUPO OCUPACIONAL
Digitador	Apoio Técnico Administrativo		Carreira III

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

Os ocupantes do cargo têm como atribuições, a digitação de todos os cadastros, movimentação e documentação a serem passados para os computadores da P. M. E.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

- Digitar e processar todos os documentos, cadastros e movimentação;

- Ligar a Máquina, acionando suas alavancas de comando, para poder fazer o processo de digitação;

- Registrar e controlar o tempo de processamento de cada serviço, utilizando formulários apropriados, para permitir o faturamento ou a avaliação estatística do uso da máquina;

- Registrar com o máximo de cuidado a digitação, para não haver perdas do processamento de dados;

- Executar todo o processamento de dados da PME;

- Selecionar e manter suas unidades correspondentes, as fitas e discos necessários para execução da digitação dos dados.

- Trocar as fitas das máquinas impressoras.

- Listar os relatórios que fizerem necessários.

- Executar outras tarefas correlatas.

EXPERIÊNCIA:

- De 06 meses a 01 ano.

RELACIONAMENTO:

Capacidade satisfatória de lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho.

INSTRUÇÃO

- 1º grau completo.

JULGAMENTO E INICIATIVA

- Em sua grande maioria as tarefas são repetitivas. O ocupante usa sua iniciativa própria para solucionar problemas simples ou encaminha-los.

RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO:

O ocupante lida com o patrimônio em forma de equipamento, material ou recursos pode provocar perdas, parcialmente recuperáveis, decorrentes de descuidos, lida com equipamentos eletrônicos de alto custo.

ANEXO III - A QUE SE REFERE O ARTIGO 9º DA LEI 437 ALTERADA PELO ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 07/93

PREFEITURA MUNICIPAL DE ECOPORANGA		DESCRIÇÃO DE CARGOS
CARGO	GRUPO OCUPACIONAL
Armador	Apoio Técnico Administrativo		Carreira IV

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

Os ocupantes do cargo têm como atribuições, a execução de serviços de armação de ferramenta e outros.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

- Trabalhar com qualquer tipo de ferragem;

- Fazer armação de ferragem de casas, pontes, prédios etc.;

- Assentar as ferragens no seu devido local, para o acabamento de concreto;

- Conferir o cálculo da quantidade de ferro que a obra necessita;

- Conferir o cálculo da bitola da ferragem que a obra necessita;

- Elaborar toda a armação da ferragem que a obra necessita;

- Executar outras tarefas correlatas.

EXPERIÊNCIA:

- De 06 meses a 01 ano.

INSTRUÇÃO:

- Saber ler e escrever.

RELACIONAMENTO:

Capacidade satisfatória de lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho.

JULGAMENTO E INICIATIVA

- As tarefas são basicamente variadas em seus detalhes, o ocupante deve ter organização e coordenar as suas atividades, defrontando-se com problemas de natureza padronizada, embora utilize soluções originais para o encaminhamento de detalhes.

RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO:

O ocupante lida com o patrimônio em forma de equipamento, material que pode provocar perdas, parcialmente recuperáveis, decorrentes de descuido.

ANEXO III - A QUE SE REFERE O ARTIGO 9º DA LEI 437 ALTERADA PELO ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 07/93

PREFEITURA MUNICIPAL DE ECOPORANGA		DESCRIÇÃO DE CARGOS
CARGO	GRUPO OCUPACIONAL
Borracheiro	Apoio Técnico Administrativo		Carreira III

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

Os ocupantes do cargo têm como atribuições, o conserto de câmara de ar, pneus, calibragem de pneus e outros.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

- Fazer consertos em câmaras de ar e pneus;

- Fazer e verificar a calibragem dos pneus dos automóveis da Prefeitura;

- Zelar pela borracharia da Prefeitura;

- Zelar pelo compressor da borracharia;

- Tirar e colocar pneus nos automóveis da Prefeitura;

- Verificar se os pneus dos automóveis estão devidamente corretos;

- Fazer outras tarefas correlatas.

EXPERIÊNCIA:

- De 03 meses a 01 ano.

RELACIONAMENTO:

Capacidade satisfatória de lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho.

INSTRUÇÃO:

- Saber ler e escrever.

JULGAMENTO E INICIATIVA

- Em sua grande maioria as tarefas são repetitivas. O ocupante usa sua iniciativa própria para solucionar problemas simples ou encaminha-los.

RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO:

O ocupante trabalha com ferramentas e equipamentos de custo elevado e que necessita de cuidados com sua manutenção.