LEI N° 445, DE 23 DE MAIO DE 1990
Cria
Cargos Comissionados e Dá Outras Providências.
O
Prefeito Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado os Cargos
Comissionados abaixo relacionados constantes do Anexo I a que se refere o Parágrafo Único do Art. 5º, da Lei
Municipal Nº 437,de 21 de Março de
a) 01 Cargo de médico
Veterinário;
b) 01. Cargo de Engenheiro
Agrônomo;
e) 01 Cargo de Assistente Social.
Art. 2°. Os cargos criados por esta Lei,
serão designados por Decretos de livre nomeação do Chefe do Executivo
Municipal, e tem vigência a aprovação em concurso público.
Art. 3º. Os
vencimentos atribuídos e aos Cargos Criados, serão os mesmos constantes da
Carreira VIII, Classe A do anexo II a
que se refere o Parágrafo Único do Artigo 59 ,da Lei Municipal Nº 437, de 21 de
Março de 1990.
Art. 4º. Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º.
Revogam-se as disposições em contrário .
Gabinete
do Prefeito Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, aos 23 (vinte e
três) dias do mês de maio, do ano de mil novecentos e noventa (1990).
Sebastião
de Oliveira Bonfim
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga