LEI MUNICIPAL N° 488, DE 12 DE MARÇO DE 1991

O Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. – Fica alterado a nomenclatura do Cargo de Auxiliar de Enfermagem, constante do Anexo I, da Lei Nº 437, de 21 de Março de 1990, para o Cargo de Atendente de Enfermagem.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos à partir de 14 de fevereiro de 1991.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Ecoporanga ES, 12 de Março de 1991.

Sebastião de Oliveira Bonfim

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga