Revogada pela Lei nº. 431/1990

LEI Nº 395, DE 13 DE JUNHO DE 1989.

“Cria cargos comissionados e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: faço saber que a Câmara Municipal de Ecoporanga, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado os Cargos Comissionados constantes no anexo I, desta Lei, incorporando à Estrutura Administrativa desta municipalidade.

Art. 2º Os Cargos criados através desta Lei serão feitos por Decretos e de livre Nomeação do Chefe do Executivo.

Art. 3º Os vencimentos atribuídos aos Cargos criados, serão os mesmos pagos aos já existentes no quadro da Prefeitura.

Art. 4º Fica fixado o vencimento do Cargo de Chefe de Cadastro em NCZ$ 170,00 (Cento e Setenta Cruzados Novos).

Art. 5º Os efeitos do artigo anterior serão retroativos a Abril do corrente ano.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Ecoporanga-ES, 13 de Junho de 1989.

SEBASTIÃO DE OLIVEIRA BONFIM

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga.

ANEXO I

Tabela alterada pela Lei nº. 430/1990

ORD	CARGOS	VAGAS	VENCIMENTOS NCZ$
01	Aux. de Secretaria ........................... Valor alterado pela Lei nº. 435/1990 Valor alterado pela Lei nº. 429/1990 Valor alterado pela Lei nº. 420/1989 Valor alterado pela Lei nº. 415/1989 Valor alterado pela Lei nº. 412/1989 Valor alterado pela Lei nº. 403/1989 Valor alterado pela Lei nº. 397/1989	16	2.813,00
02	Servente ......................................... Valor alterado pela Lei nº. 435/1990 Valor alterado pela Lei nº. 429/1990 Valor alterado pela Lei nº. 420/1989 Valor alterado pela Lei nº. 415/1989 Valor alterado pela Lei nº. 412/1989 Valor alterado pela Lei nº. 403/1989 Valor alterado pela Lei nº. 397/1989	16	2.075,00
03	Garis ............................................... Valor alterado pela Lei nº. 435/1990 Valor alterado pela Lei nº. 429/1990 Valor alterado pela Lei nº. 420/1989 Valor alterado pela Lei nº. 415/1989 Valor alterado pela Lei nº. 412/1989 Valor alterado pela Lei nº. 403/1989 Valor alterado pela Lei nº. 397/1989	35	2.075,00
04	Atendente de Portaria ..................... Valor alterado pela Lei nº. 435/1990 Valor alterado pela Lei nº. 429/1990 Valor alterado pela Lei nº. 420/1989 Valor alterado pela Lei nº. 415/1989 Valor alterado pela Lei nº. 412/1989 Valor alterado pela Lei nº. 403/1989 Valor alterado pela Lei nº. 397/1989	02	2.075,00
05	Professores Pré-Escolar .................. Valor alterado pela Lei nº. 435/1990 Valor alterado pela Lei nº. 429/1990 Valor alterado pela Lei nº. 420/1989 Valor alterado pela Lei nº. 415/1989 Valor alterado pela Lei nº. 412/1989 Valor alterado pela Lei nº. 403/1989 Valor alterado pela Lei nº. 397/1989	12	2.075,00
06	Motoristas ....................................... Valor alterado pela Lei nº. 435/1990 Valor alterado pela Lei nº. 429/1990 Valor alterado pela Lei nº. 420/1989 Valor alterado pela Lei nº. 415/1989 Valor alterado pela Lei nº. 412/1989 Valor alterado pela Lei nº. 403/1989 Valor alterado pela Lei nº. 397/1989	04	3.066,00
07	Mecânicos ....................................... Valor alterado pela Lei nº. 435/1990 Valor alterado pela Lei nº. 429/1990 Valor alterado pela Lei nº. 420/1989 Valor alterado pela Lei nº. 415/1989 Valor alterado pela Lei nº. 412/1989 Valor alterado pela Lei nº. 403/1989 Valor alterado pela Lei nº. 397/1989	02	4.602,00
08	Lavador ........................................... Valor alterado pela Lei nº. 435/1990 Valor alterado pela Lei nº. 429/1990 Valor alterado pela Lei nº. 420/1989 Valor alterado pela Lei nº. 415/1989 Valor alterado pela Lei nº. 412/1989 Valor alterado pela Lei nº. 403/1989 Valor alterado pela Lei nº. 397/1989	01	2.075,00
09	Eletricistas ...................................... Valor alterado pela Lei nº. 435/1990 Valor alterado pela Lei nº. 429/1990 Valor alterado pela Lei nº. 420/1989 Valor alterado pela Lei nº. 415/1989 Valor alterado pela Lei nº. 412/1989 Valor alterado pela Lei nº. 403/1989 Valor alterado pela Lei nº. 397/1989	02	4.602,00
10	Telefonistas .................................... Valor alterado pela Lei nº. 435/1990 Valor alterado pela Lei nº. 429/1990 Valor alterado pela Lei nº. 420/1989 Valor alterado pela Lei nº. 415/1989 Valor alterado pela Lei nº. 412/1989 Valor alterado pela Lei nº. 403/1989 Valor alterado pela Lei nº. 397/1989	11	2.075,00
11	Fiscais ............................................. Valor alterado pela Lei nº. 435/1990 Valor alterado pela Lei nº. 429/1990 Valor alterado pela Lei nº. 420/1989 Valor alterado pela Lei nº. 415/1989 Valor alterado pela Lei nº. 412/1989 Valor alterado pela Lei nº. 403/1989 Valor alterado pela Lei nº. 397/1989	12	3.066,00
12	Operadores de Est. Trat. Água Valor alterado pela Lei nº. 435/1990 Valor alterado pela Lei nº. 429/1990 Valor alterado pela Lei nº. 420/1989 Valor alterado pela Lei nº. 415/1989 Valor alterado pela Lei nº. 412/1989 Valor alterado pela Lei nº. 403/1989 Valor alterado pela Lei nº. 397/1989	05	2.075,00

Ecoporanga-ES, 13 de Junho de 1989.

SEBASTIÃO DE OLIVEIRA BONFIM

Prefeito Municipal