LEI Nº 429, DE 18 DE JANEIRO DE 1990

 

REAJUSTA VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ECOPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Ficam majorados em 62.89% (Sessenta e Dois ponto Oitenta e Nove por cento), os atuais vencimentos dos servidores públicos municipais do Município de Ecoporanga, a saber:

 

a) dos aposentados e pensionistas;

 

b) dos cargos em comissão;

 

c) dos funcionários do quadro único do Município.

 

Art. 2º. Os vencimentos dos cargos em comissão, dos Seletistas e dos cargos constantes das leis municipais nº 395/89, 405/89 e 411/89, serão fixadas conforme consta das tabelas de nº 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07, anexas à presente lei.

 

Art. 3º. Os cálculos decorrentes da presente Lei serão desprezadas as frações de cruzados.

 

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação tendo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário.

 

Ecoporanga-ES, 18 de janeiro de 1990.

 

Sebastião de Oliveira Bonfim

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga

 

TABELA Nº 01

 

Nº DE CARGOS

CARGOS

PADRÃO

VENCIMENTOS

NCZ$

01

Coordenador Ger. Of. Transportes ...

CC-1

4.913,00

01

Coordenador Esp. P/Est. e Projetos

CC-1

4.913,00

01

Secretário .......................................

CC-1

4.913,00

01

Diretor de Saúde e Assistência .......

CC-2

5.234,00

01

Acessor Jurídico .............................

CC-2

5.234,00

 

CHEFE DE SECCÕES – PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGOS ISOLADOS – PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

TABELA Nº 02

 

Nº DE CARGOS

CARGOS

PADRÃO

VENCIMENTOS

NCZ$

01

Tesoureiro ......................................

CC-5

4.913,00

05

Médicos ..........................................

CC-6

5.234,00

01

Chefe de Pessoal ............................

CC-7

2.782,00

01

Chefe de Cad. Imobiliário ................

CC-7

2.782,00

01

Secret. da Junta de Serv. Militar ......

CC-8

1.964,00

01

Coord. de Merenda Escolar .............

CC-8

1.802,00

02

Chefe de Limpeza Pública ...............

CC-8

1.964,00

01

Coordenador do Pré-Escolar ...........

CC-8

1.802,00

01

Coordenador de Educação .............

CC-8

2.945,00

 

TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS

 

CARGOS EM COMISSÃO

 

TABELA Nº 03

 

Nº DE CARGOS

CARGOS

PADRÃO

VENCIMENTOS

NCZ$

01

Regente de Classe II ......................

04

2.684,00

02

Regente de Classe II .....................

01

2.774,00

03

Regente de Classe V ......................

04

3.836,00

04

Regente de Classe VI ...................

04

3.264,00

 

CARGOS EM COMISSÃO

 

TABELA Nº 04

 

 

ORD

CARGOS

VAGAS

VENCIMENTOS

NCZ$

01

Aux. de Secretaria ...........................

16

1.802,00

02

Servente .........................................

16

1.329,00

03

Garis ...............................................

35

1.329,00

04

Atendente de Portaria ....................

02

1.329,00

05

Professores Pré-Escolar .................

12

1.329,00

06

Motoristas ......................................

04

1.964,00

07

Mecânicos ......................................

02

1.945,00

08

Lavador ..........................................

01

1.323,00

09

Eletricistas .....................................

02

2.948,00

10

Telefonistas ....................................

11

1.329,00

11

Fiscais .............................................

12

1.964,00

12

Operadores de Est. Trat. Água ........

05

1.323,00

 

TABELA DE VENCIMENTOS ANEXO PROJETO DE LEI Nº 001/90

 

SERVIDORES MUNICIPAIS

 

TABELA 05

 

ORD

CARGOS

VAGAS

SALÁRIOS

NCZ$

01

Desenhistas .....................................

01

2.782,00

02

Motoristas ........................................

12

1.964,00

03

Pedreiros ..........................................

12

1.802,00

04

Carpinteiros ......................................

01

1.802,00

05

Marcineiros .......................................

02

1.802,00

06

Manilheiros .......................................

03

1.802,00

07

Encarregado de Serraria ....................

01

1.964,00

08

Cavouqeiro ........................................

01

1.802,00

09

Auxiliar de Mecânico .........................

02

1.802,00

10

Mecânicos ........................................

02

2.948,00

11

Bombeiros ........................................

01

1.803,00

12

Operador de máquinas .....................

10

2.293,00

13

Topógrafo .........................................

01

1.782,00

14

Técnico Agrícola ...............................

01

2.782,00

15

Calceteiros .......................................

03

1.802,00

16

Pintor ...............................................

01

1.802,00

17

Aux. De Contabilidade .......................

01

2.295,00

18

Tércnico em Contabilidade ...............

06

2.948,00

19

Apontador ........................................

03

1.640,00

20

Fiscais ..............................................

11

1.964,00

21

Aux. De Escritório .............................

11

1.640,00

22

Aux. De Secretaria ...........................

08

1.802,00

23

Escriturários ....................................

06

1.964,00

24

Aux. Laboratório ..............................

01

1.481,00

25

Fiscais Estatutários ..........................

06

1.964,00

26

Zelador .............................................

01

1.802,00

27

Garis .................................................

106

1.329,00

28

Merendeiras .....................................

10

1.329,00

29

Serventes ........................................

82

1.329,00

30

Telefonistas .....................................

05

1.329,00

31

Aux. De Enfermagem ......................

07

1.329,00

 

TABELA DE VENCIMENTOS ANEXO PROJETO DE LEI Nº 001/90

 

SERVIDORES MUNICIPAIS

 

TABELA 06

 

ORD

CARGOS

VAGAS

SALÁRIOS

NCZ$

01

Coordenador de creche ....................

01

1.802,00

02

Supervisor Escolar.............................

03

3.836,00

03

Inspetor Escolar................................

01

3.836,00

 

 

TABELA 07

 

ORD

CARGOS

VAGAS

SALÁRIOS

NCZ$

01

Garis .................................................

12

1.329,00

02

Serventes ........................................

12

1.329,00

03

Telefonistas ......................................

05

1.329,00

04

Operadores de Est. Trat. Água .........

03

1.329,00

05

Aux. Enfermagem ............................

04

1.329,00

06

Professores Pré-Escolar ...................

05

1.329,00

07

Motoristas ........................................

03

1.964,00

08

Aux. De Secretaria ...........................

04

1.802,00

09

Encarregado de Obras .....................

01

1.964,00

10

Aux. De Escritório .............................

02

1.640,00