LEI
Nº 412, DE 19 DE SETEMBRO DE 1989.
REAJUSTA
VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADOS, DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE ECOPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O
Prefeito Municipal
Faço saber que a Câmara Municipal de
Ecoporanga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam majorados em 29,34% (Vinte
e Nove Ponto Trinta e Quatro Por Cento), os atuais vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais do Município de Ecoporanga, a saber:
a) dos aposentados e pensionistas;
b)
dos cargos em comissão;
c) dos funcionários do Quadro único do Município.
Art. 2°. Os vencimentos dos Cargos em Comissão, dos celetistas e dos cargos
constantes das Leis Municipais Nº395/89, 405/89
e 408/89,
serão fixados conforme consta das tabelas Nºs 02,02,03, 04,05 e 06, anexados a
presente Lei.
Art. 3°. Os cálculos decorrentes da
presente Lei, serão desprezadas as frações de cruzados.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 1º de setembro de 1989, revogadas as disposições em contrário.
Ecoporanga-ES, 19 de Setembro de
1989.
SEBASTIÃO
DE OLIVEIRA BONFIM
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga
TABELA DE VENCIMENTOS ANEXO LEI MUNICIPAL Nº
ASSESSORES E DIRETORES – PROVIMENTO EM COMISSÃO.
TABELA Nº 01
|
Nº DE CARGOS |
CARGOS |
PADRÃO |
VENCIMENTOS NCZ$ |
|
01 01 01 01 01 |
Coord.Geral FAB.Of. Transportes Coord.Esp.P/Est e Projetos Secretário Diretor de Saúde e Assistência Assessor Jurídico |
CC-1 CC-1 CC-1 CC-2 CC-2 |
1.013,00 1.013,00 1.013,00 1.079,00 1.079,00 |
CHEFE DE SECÇÕES
– PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS ISOLADOS –
PROVIMENTO EM COMISSÃO
TABELA Nº 02
|
Nº DE CARGOS |
CARGOS |
PADRÃO |
VENCIMENTOS NCZ$ |
|
01 01 01 01 01 02 01 01 |
Tesoureiro Médicos Chefe de Pessoal Chefe de Cadastro Imobiliário Secretário da J.S.Militar Coord.de Merenda Escolar Chefe de Limpeza Pública Coordenador do Pré Coordenador de Educação |
CC-5 CC-6 CC-7 CC-7 CC-8 CC-8 CC-8 CC-8 CC-8 |
1.013,00 1.079,00 574,00 574,00 405,00 371,00 405,00 371,00 608,00 |
TABELA DE
VENCIMENTOS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS
Cargos em Comissão
TABELA Nº 03
|
ORDEM |
CARGOS |
Nº DE CARGOS |
VENCIMENTO ATUAL |
|
01 02 03 04 |
Regente de Classe II Regente de Classe IV Regente de Classe V Regente de Classe VI |
04 01 04 04 |
553,00 572,00 790,00 673,00 |
CARGOS EM
COMISSÃO
TABELA Nº 04
|
ORDEM |
CARGOS |
VAGAS |
NCZ$ |
|
01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 |
Auxiliar de Secretaria Servente Gari Atendente de Portaria Professores Pré-Escolar Motoristas Mecânicos Lavador Eletricistas Telefonistas Fiscais Operadores de Est.Tratamento |
16 16 35 02 12 04 02 01 02 11 12 05 |
371,00 274,00 274,00 274,00 274,00 405,00 608,00 274,00 608,00 274,00 405,00 274,00 |
TABELA DE
VENCIMENTOS (ANEXO) PROJETO DE LEI
SERVIDORES
MUNICIPAIS
TABELA Nº 05
|
ORDEM |
CARGOS |
VAGAS |
SALÁRIOS NCZ$ |
|
01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 |
Desenhista Motoristas Pedreiro Carpinteiro Marcineiro Manilheiro Encarregado de Serraria Cavouqueiro Auxiliar de Mecânico Mecânicos Bombeiro Operadores de Maquina Topógrafo Técnico Agrícola Calceteiro Pintor Auxiliar de Contabilidade Técnico em Contabilidade Apontador Fiscais Auxiliar de Escritório Auxiliar de Secretaria Escriturário Auxiliar de Laboratório Fiscais Estatutários Zelador Garis Merendeira Serventes Telefonistas Auxiliar de Enfermagem |
01 12 12 01 02 03 01 01 02 02 01 10 01 01 03 01 01 08 02 11 11 08 06 01 06 01 |
574,00 405,00 371,00 371,00 371,00 371,00 405,00 371,00 371,00 608,00 338,00 473,00 574,00 574,00 371,00 371,00 473,00 608,00 338,00 405,00 338,00 371,00 405,00 305,00 405,00 371,00 274,00 274,00 274,00 274,00 274,00 |