LEI
Nº 403, DE 04 DE JULHO DE 1989.
REAJUSTA
VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADOS, DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE ECOPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O
Prefeito Municipal
Faço saber que a Câmara Municipal de Ecoporanga
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam majorados em 35% (trinta e
cinco por cento), os atuais vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do
Município de Ecoporanga, a saber:
a) dos aposentados e pensionistas;
b)
dos cargos em comissão;
c) dos funcionários do Quadro único do Município.
Art. 2°. Os vencimentos dos Cargos em Comissão, dos celetistas e dos cargos
constantes da Lei Municipal Nº395/89, serão fixados conforme
consta das tabelas Nºs 02,02,03 e 04, anexados a presente Lei.
Art. 3°. Os cálculos decorrentes da
presente Lei, serão desprezadas as frações de cruzados.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na a partir de 1º de julho de 1989, revogadas as disposições em contrário.
Ecoporanga-ES, 04 de Julho de
1989.
SEBASTIÃO
DE OLIVEIRA BONFIM
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga
TABELA DE VENCIMENTOS ANEXO LEI MUNICIPAL Nº
ASSESSORES E DIRETORES
– PROVIMENTO EM COMISSÃO.
TABELA Nº 01
|
Nº DE CARGOS |
CARGOS |
PADRÃO |
VENCIMENTOS NCZ$ |
|
01 01 01 01 01 |
Coord.Geral FAB.Of. Transportes Coord.Esp.P/Est e Projetos Secretário Diretor de Saúde e Assistência Assessor Jurídico |
CC-1 CC-1 CC-1 CC-2 CC-2 |
608,00 608,00 608,00 648,00 648,00 |
CHEFE DE SECÇÕES
– PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS ISOLADOS –
PROVIMENTO EM COMISSÃO
TABELA Nº 02
|
Nº DE CARGOS |
CARGOS |
PADRÃO |
VENCIMENTOS NCZ$ |
|
01 04 01 01 01 01 02 01 01 |
Tesoureiro Médicos Chefe de Pessoal Chefe de Cadastro Imobiliário Secretário da J.S.Militar Coord.de Merenda Escolar Chefe de Limpeza Pública Coordenador do Pré Coordenador de Educação |
CC-5 CC-6 CC-7 CC-7 CC-8 CC-8 CC-8 CC-8 CC-8 |
608,00 648,00 345,00 345,00 243,00 223,00 243,00 223,00 365,00 |
Ecoporanga-ES, 04 de Julho de 1989.
SEBASTIÃO DE OLIVEIRA BONFIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga
TABELA DE VENCIMENTOS (ANEXO) PROJETO DE LEI Nº022/89
SERVIDORES MUNICIPAIS CELETISTAS INCLUSIVE OS QUE RECEBEM
O PISO NACIONAL DE SALÁRIOS (PNS).
TABELA Nº 03
|
ORDEM |
CARGOS |
VAGAS |
SALÁRIOS NCZ$ |
|
01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 |
Desenhista Motoristas Pedreiro Carpinteiro Marcineiro Manilheiro Encarregado de Serraria Cavouqueiro Auxiliar de Mecânico Mecânicos Bombeiro Operadores de Maquina Topógrafo Técnico Agrícola Calceteiro Pintor Auxiliar de Contabilidade Técnico em Contabilidade Apontador Fiscais Auxiliar de Escritório Auxiliar de Secretaria Escriturário Auxiliar de Laboratório Fiscais Estatutários Zelador Garis Merendeira Serventes Telefonistas Auxiliar de Enfermagem |
01 12 12 01 02 03 01 01 02 02 01 10 01 01 03 01 01 08 02 11 11 08 06 01 06 01 |
345,00 243,00 223,00 223,00 223,00 223,00 243,00 223,00 223,00 365,00 203,00 284,00 345,00 345,00 223,00 223,00 284,00 365,00 203,00 243,00 203,00 223,00 243,00 183,00 243,00 223,00 165,00 165,00 165,00 165,00 165,00 |
Ecoporanga-ES, 04 de Julho de 1989.
SEBASTIÃO DE OLIVEIRA BONFIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga
CARGOS
TABELA Nº 04
|
ORDEM |
CARGOS |
VAGAS |
SALÁRIOS NCZ$ |
|
01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 |
Auxiliar de Secretaria Servente Gari Atendente de Portaria Professores Pré-Escolar Motoristas Mecânicos Lavador Eletricistas Telefonistas Fiscais Operadores de Est.Tratamento |
16 16 35 02 12 04 02 01 02 11 12 05 |
223,00 165,00 165,00 165,00 165,00 243,00 365,00 165,00 365,00 165,00 243,00 165,00 |
Ecoporanga-ES, 04 de Julho de 1989.
SEBASTIÃO DE OLIVEIRA BONFIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga