Ementa: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS QUE SÃO AMPARADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 051, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ECOPORANGA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO”.
Situação: CONSOLIDA
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/03/2024