Revogada pela Lei nº. 939/2001

LEI Nº. 834, DE 09 DE MARÇO DE 1999.

“Altera a redação do Artigo 5º e inclui o Anexo I à Lei Municipal Nº 765/97, que cria o Sistema de Auditoria, Controle e Avaliação do Sistema Único de Saúde (SUS), no município de Ecoporanga-ES e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: faço saber que a Câmara Municipal de Ecoporanga, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 5° passa a ter a seguinte redação:

“Para cumprimento do disposto nesta Lei fica criado o cargo comissionado 01(um) Auditor Médico.”

ANEXO I - A que se refere o Artigo 5º da Lei Municipal Nº. 765/97

CARGO: VAGA: VENCIMENTO:

Auditor Médico 01 R$ 2.580,00

Art. 2º Inclui-se o Anexo I ao Artigo 5° da Lei Municipal N° 765/97.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ecoporanga-ES, 09 de março de 1999.

SEBASTIÃO DE OLIVEIRA BONFIM

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga.