LEI MUNICIPAL N° 527, DE 18 DE MARÇO DE 1992

REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA DE ECOPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Ecoporanga, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Ficam majorados, em 20%(vinte por cento), os vencimentos de servidores públicos e proventos dos aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Ecoporanga.

Parágrafo Único – O reajuste concedido incidirá sobre:

I – A tabela de vencimento constante do anexo II da Lei n° 437, de 21 de Março de 1990;

II – A tabela de vencimento constante do anexo II da Lei n° 436, de 21 de Março de 1990;

III – As tabelas de vencimentos constantes dos anexos II e III da Lei n° 431, de 21 de Março de 1990;

IV – Os proventos dês aposentados e pensionistas.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos à partir de 01 de Março de 1992. Revogam-se as disposições em contrário.

Ecoporanga – ES, 18 de Março de 1992.

Sebastião de Oliveira Bonfim

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga