Revogada pela Lei nº. 259/1982

LEI MUNICIPAL N° 39, DE 18 DE JULHO DE 1972

Fixa tarifa de renda de lotes, revoga Lei e dá outras providencias.

O Prefeito Municipal faço saber a Câmara de vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Os preços de venda, voluntária ou compulsória, entre particulares dos terrenos situados dentro da área de urbanização municipal, serão os constantes da tabela que acompanha esta Lei

Art. 2º - Fica Revogada a Lei Municipal nº. 3 de 1º de julho de 1970

Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario.

Ecoporanga, 18 de junho de 1972.

Jerônymo Luiz Seidel

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga