Projeto de Lei do Executivo 4/2025

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 Data de apresentação 04/02/2025 14:30:00
 N° Processo 4/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 1851
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.

 Situação

Publicado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 2143/2025
Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

PROJETO DE LEI N° 004
DOCUMENTOS

Anexos da Tramitação


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Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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