| Recebimento: 01/09/2025 |
Fase: Arquivado |
Setor:Mesa Diretora |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/09/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/09/2025 10:41:47 |
Ação: Dado Providência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Promulgado decreto, segue para a Mesa Diretora para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2025 |
Fase: Para Discussão e/ou Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/09/2025 10:08:37 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação por este Plenário, segue o projeto para das devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer CLJRF 19/2025 - Parecer
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| Recebimento: 11/08/2025 |
Fase: Para Análise e Parecer da CLJRF |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 01/09/2025 09:22:37 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 21 dias,
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Complemento da Ação: Tendo em vista o parecer pela constitucionalidade, segue para o Plenário para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer CLJRF 28/2025 - Parecer
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| Recebimento: 11/08/2025 |
Fase: Para Leitura |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/08/2025 09:14:43 |
Ação: Leitura Realizada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após a leitura, segue para a Comissão para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2025 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Mesa Diretora |
| Envio: 11/08/2025 08:59:14 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Preposição incluída, onde encaminho ao Plenário para leitura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Presidência |
| Envio: 11/08/2025 08:43:34 |
Ação: Dado Providência
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Tempo gasto: 2 dias, 15 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Dado providências, onde encaminho a Mesa Diretora para incluir no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 08/08/2025 14:49:25 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho ao Presidente desta Casa de Leis para que tome as devidas providências que se fizerem necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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