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                                                                    | Recebimento:  06/12/2024 | Fase: Arquivado | Setor:Mesa Diretora |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  03/12/2024 | Fase: Para Discussão e/ou Votação | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 06/12/2024 09:02:43 | Ação: Pela Rejeição 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 4 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Tendo em vista o parecer da Comissão, decide este Plenário pela rejeição, onde segue o projeto para as devidas providências. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  03/12/2024 | Fase: Para Análise e Parecer da CLJRF | Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |  
                                                                    | Envio: 03/12/2024 10:58:17 | Ação: Pela Constitucionalidade 
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                                                                    | Tempo gasto: 5 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Tendo em vista o parecer pela constitucionalidade, segue para o Plenário para as devidas providências. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Parecer CLJRF 6020242/2024 - PARECER CONJUNTO 060/2024 2
 
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                                                                    | Recebimento:  03/12/2024 | Fase: Para Leitura | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 03/12/2024 10:50:37 | Ação: Leitura Realizada 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Recebimento:  03/12/2024 | Fase: Incluir Proposição no Expediente | Setor:Mesa Diretora |  
                                                                    | Envio: 03/12/2024 10:48:09 | Ação: Proposição Incluída 
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                                                                    | Recebimento:  03/12/2024 | Fase: Para Providências | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 03/12/2024 09:11:26 | Ação: Dado Providência 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Dado providências, onde encaminho a Mesa Diretora para incluir na Pauta da 171ª sessão ordinária a realizar-se no dia 02/12/2024.. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  03/12/2024 | Fase: Protocolar Proposição | Setor:Protocolo |  
                                                                    | Envio: 03/12/2024 09:08:21 | Ação: Proposição Protocolada 
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