Data de apresentação 17/03/2023 16:46:15
 N° Processo 42/2023
 N° Protocolo 42/2023
 ID 1585
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ECOPORANGA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2099/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação