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                                                                    | Recebimento:  17/11/2021 | Fase: Arquivado | Setor:Mesa Diretora |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  12/11/2021 | Fase: Para Publicação | Setor:Coordenação Legislativa |  
                                                                    | Envio: 12/11/2021 12:26:53 | Ação: Publicação Efetuada 
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                                                                    | Complemento da Ação: Publicado, onde segue para a Mesa Diretora para as devidas providências. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  11/11/2021 | Fase: Aguardar Resposta | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 11/11/2021 14:20:29 | Ação: Respondido 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 horas, 22 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Ofício respondido, onde segue para publicação. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Ofício 375/2021 - Ofício PME/GAB Nº 375/2021
 
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                                                                    | Recebimento:  08/11/2021 | Fase: Para Encaminhar Ofício ao Destinatário | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 11/11/2021 11:51:41 | Ação: Ofício Encaminhado 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 dias, 17 horas, 14 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Ofício encaminho, onde segue para aguardar resposta. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Ofício 104/2021 - Ofício CME Nº 104/2021
 
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                                                                    | Recebimento:  05/11/2021 | Fase: Para Discussão e/ou Votação | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 05/11/2021 10:07:00 | Ação: Pela Aprovação 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: Referido Projeto foi submetido a 2ª (segunda) discussão e votação final, sendo aprovado por unanimidade por este Plenário, segue o projeto para as devidas providências. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  05/11/2021 | Fase: Incluir na Ordem do Dia | Setor:Mesa Diretora |  
                                                                    | Envio: 05/11/2021 10:04:58 | Ação:  Incluída na Ordem do Dia 
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                                                                    |  |  
                                                                    | Complemento da Ação: Incluído na ordem do dia, onde segue para o Plenário para as devidas providências. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  05/11/2021 | Fase: Para Discussão e/ou Votação | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 05/11/2021 10:03:51 | Ação: Pela Aprovação 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: Submetido à 1ª(primeira) discussão, segue para 2ª (segunda) discussão e votação final. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  05/11/2021 | Fase: Incluir na Ordem do Dia | Setor:Mesa Diretora |  
                                                                    | Envio: 05/11/2021 10:02:12 | Ação:  Incluída na Ordem do Dia 
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                                                                    | Tempo gasto: 5 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Incluído na ordem do dia, onde segue para o Plenário para as devidas providências. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                |  |  | 
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                                                                    | Recebimento:  05/11/2021 | Fase: Para Discussão e/ou Votação | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 05/11/2021 09:56:13 | Ação: Pela Aprovação 
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                                                                    | Tempo gasto: 6 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Tendo em vista a aprovação unânime do Parecer CFO, segue o Projeto para 1ª(primeira) discussão. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  05/11/2021 | Fase: Para Discussão e/ou Votação | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 05/11/2021 09:33:35 | Ação: Pela Aprovação 
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                                                                    | Tempo gasto: 9 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Tendo em vista a aprovação do Parecer CLJRF, segue o Projeto para a Comissão para as devidas providências. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                |  |  | 
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                                                                    | Recebimento:  06/10/2021 | Fase: Para Análise e Parecer da CLJRF | Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |  
                                                                    | Envio: 05/11/2021 09:07:50 | Ação: Pela Constitucionalidade 
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                                                                    | Tempo gasto: 29 dias, 23 horas, 57 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Tendo em vista o parecer pela constitucionalidade, segue para o Plenário para as devidas providências. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Parecer CLJRF 70/2021 - PARECER CLJRF N.º 070/2021
 
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                                                                |  |  | 
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                                                                    | Recebimento:  06/10/2021 | Fase: Para Leitura | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 06/10/2021 09:04:29 | Ação: Leitura Realizada 
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                                                                    | Tempo gasto: 13 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Após a leitura, segue para a Comissão para as devidas providências. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  05/10/2021 | Fase: Incluir Proposição no Expediente | Setor:Mesa Diretora |  
                                                                    | Envio: 06/10/2021 08:36:56 | Ação: Proposição Incluída 
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                                                                    | Tempo gasto: 23 horas, 12 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Preposição incluída, onde encaminho ao Plenário para leitura. 
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                                                                    | Recebimento:  04/10/2021 | Fase: Para Providências | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 04/10/2021 18:53:30 | Ação: Dado Providência 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Envio: 04/10/2021 18:52:28 | Ação: Proposição Protocolada 
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