Data de apresentação 14/11/2018 12:26:36
 N° Processo 206/2018
 N° Protocolo 211/2018
 ID 471
 Ementa

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ECOPORANGA/ES E O CONSÓRCIO PÚBLICO PRODNORTE, PESSOA JURÍDICA DE NATUREZA DE DIREITO PRIVADO COM A FINALIDADE DE TRANSFORMAR A NATUREZA JURÍDICA DESTE CONSÓRCIO, QUE PASSARÁ PARA CONSÓRCIO PÚBLICO DE DIREITO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI 11.107/2005 E DE SUA REGULAMENTAÇÃO.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação