Data de apresentação 07/12/2017 16:00:04
 N° Processo 19747/2017
 N° Protocolo 61/2017
 ID 246
 Ementa

SUPRIME INCISO IX DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.510, DE 14 DE ABRIL DE 2011, E ACRESCENTA O INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B" AO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 431, DE 06 DE MARÇO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação