Data de apresentação 08/09/2025 10:12:03
 N° Processo 406/2025
 N° Protocolo 396/2025
 ID 2254
 Ementa

PROÍBE A UTILIZAÇÃO, QUEIMA, SOLTURA E COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE EMITAM ESTAMPIDOS.

 Autoria

Lemão Toledo;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação