Data de apresentação 01/11/2024 11:40:40
 N° Processo 117/2024
 N° Protocolo 117/2024
 ID 1835
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTO QUE MANIPULAM E/OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ECOPORANGA - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação