Data de apresentação 24/10/2022 09:08:26
 N° Processo 208/2022
 N° Protocolo 208/2022
 ID 1509
 Ementa

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 28 DE MAIO DE 2020, QUE, DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, DO MUNICÍPIO DE ECOPORANGA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.”

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação