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  Lei 2.155/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSÓRCIOS ENTRE UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL QUE POSSUEM MATRÍCULA INFERIOR A 79 (SETENTA E NOVE) ESTUDANTES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE ECOPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 18/2025
Nº do Processo:   259
Ano do Processo:   2025

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