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  Emenda a Lei Orgânica 13/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O §2º DO ARTIGO 77 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Situação: CONSOLIDA
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/03/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAaltera o §2º do artigo 77 da lei orgânica municipal
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAALETRA O ARTIGO 2º E ACRESCENTA O INCISO I NO ARTIGO 77 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

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