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  Emenda a Lei Orgânica 05/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 39 CAPUT E O INCISO I DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Situação: CONSOLIDA
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/08/1998

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAaltera o artigo 39 caput e o inciso II da lei orgânica municipal

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