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  Emenda a Lei Orgânica 02/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 44(CAPUT) DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Situação: CONSOLIDA
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/09/1993

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAaltera a redação do artigo 44(caput) da lei orgânica municipal

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