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  Emenda a Lei Orgânica 03/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34 § 3º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: CONSOLIDA
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/05/2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAaltera a redação do artigo 34 § 3º da lei orgânica municipal

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