Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV ORIGINADAS DE DECISÕES JUDICIAIS NOS TERMOS DO ART.100, §§ 3º E 4° DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/05/2025