Data de apresentação 02/04/2025 13:29:49
 N° Processo 127/2025
 N° Protocolo 117/2025
 ID 1974
 Ementa

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV ORIGINADAS DE DECISÕES JUDICIAIS NOS TERMOS DO ART.100, §§ 3º E 4° DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 2151/2025

  Histórico da Tramitação 47 Dia(s), 21 horas, 2 minuto(s).

mai
abr
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação