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  Lei 2.169/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 17/2025
Nº do Processo:   258
Ano do Processo:   2025

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