Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 2.141/2025, QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CRFB/88 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: EM VIGOR
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/04/2025