Ementa: INTITUI PROCEDIMENTO PARA SELEÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL NOS CARGOS MMAA, MMBB E MMCP, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR DA REDE PUBLICA MUNICIPAL.
Situação: EM VIGOR
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/10/2024