Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA ESCALA DE PLANTÕES DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE ECOPORANGA/ES, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.514/2011 E A LEI MUNICIPAL Nº 1.524/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/05/2023