Data de apresentação 18/05/2023 07:34:59
 N° Processo 72/2023
 N° Protocolo 72/2023
 ID 1615
 Ementa

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA ESCALA DE PLANTÕES DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE ECOPORANGA/ES, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.514/2011 E A LEI MUNICIPAL Nº 1.524/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2103/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação