Ementa: "ALTERA O INCISO II DO ART. 33 E O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 157, REVOGA O INCISO VII DO ART. 159 E O ART. 168 E, INCLUI O INCISO XIII DO ART. 158 DA RESOLUÇÃO 016/2009 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ECOPORANGA/ES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".