Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal proceder doação de 01 (um) terreno medindo 790,00 m2 (setecentos e noventa metros quadrados) ao Governo do Estado do Espírito Santo para a construção da nova Unidade policial padronizada, Unidade Integrada de Policia (UIP).
Observação
alterada pela lei municipal 2.104/23