Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO VALOR DE R$ 19.126,00 (DEZENOVE MIL CENTO E VINTE E SEIS REAIS) COM O INTUITO DE CUSTEAR DESPESAS DECORRENTES DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO.
Situação: EM VIGOR
Data do Ato: 30/12/2006

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