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  Emenda a Lei Orgânica 03/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O ARTIGO 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 02-93
Situação: CONSOLIDA
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/03/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERArevoga o artigo 2º da emenda constitucional nº 02/93

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