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  Lei 552/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 17°, 21° E PARÁGRAFO ÚNICO, 22°, 25° E 26° DA LEI MUNICIPAL N° 496 DE 09 DE MAIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR
Data do Ato: 16/12/1992

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