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Emenda a Lei Orgânica 01/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 44(CAPUT) DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Situação: CONSOLIDA

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 20/11/1992

Origem

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	ALTERA	altera a redação do artigo 44(caput) da lei orgânica municipal

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