Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com a Secretaria de Estado da Educação e Cultura, objetivando a implantação e desenvolvimento de lntegração Estado/Municipio na oferta pelo Poder Público, de Pré-Escola e Ensino Fundamental de conformidade com a Lei nº 4.475, de 28 de Novembro de 1990.