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  Lei 250/1982 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O ITEM “A” DO ART. 2O DA LEI 193 DE 04 DE ABRIL DE 1978, REVOGADO PELA LEI NO 208 DE 28 DE AGOSTO DE 1978, ART. 1O, PARÁGRAFO ÚNICO.
Situação: EM VIGOR
Data do Ato: 13/04/1982

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