Ementa: Fica o poder Executivo Municipal, autorizado a doar à Espírito Santo Centrais Elétricas – S/A. – ESCELSA, os seguintes bens vinculados à iluminação Pública do Município: Iluminação do Jardim da Praça Presidente Vargas: postes e luminárias, e pedestal luminoso e da Praça do Mercado pedestal luminoso.