Tipo: Emenda Modificativa e Aditiva Ano Proposição: 2019 
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Emenda Modificativa e Aditiva n° 5/2019
ALTERA E INCLUI REDAÇÃO NA TABELA DO ARTIGO 52 DO PROJETO DE LEI Nº. 022/2019.
Processo N°: 157/2019 Protocolo N°: 157 ID: 668 Data: 12/08/2019 11:16:10 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: João Batista
Emenda Modificativa e Aditiva n° 1/2019
ALTERA E INCLUI REDAÇÃO NA TABELA DO ARTIGO 52 DO PROJETO DE LEI N.º 022/2019.
Processo N°: 138/2019 Protocolo N°: 138 ID: 649 Data: 26/06/2019 14:31:38 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: João Batista
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