Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano Proposição: 2017 
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Projeto de Lei Complementar n° 5/2017
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS TAXAS DEVIDAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE ECOPORANGA-ES
Processo N°: 19754/2017 Protocolo N°: 68 ID: 253 Data: 15/12/2017 15:04:43 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
Projeto de Lei Complementar n° 4/2017
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ECOPORANGA/ES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Processo N°: 19743/2017 Protocolo N°: 57 ID: 242 Data: 24/11/2017 14:05:27 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
Projeto de Lei Complementar n° 3/2017
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, NO MUNICÍPIO DE ECOPORANGA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 19742/2017 Protocolo N°: 56 ID: 241 Data: 24/11/2017 13:59:38 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
Projeto de Lei Complementar n° 2/2017
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 147 E ACRESCENTA OS ARTIGOS 147-A, 147-B, 147-C E 147-D À LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 17 DE MAIO DE 2002 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Processo N°: 19729/2017 Protocolo N°: 43 ID: 225 Data: 09/11/2017 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
Projeto de Lei Complementar n° 1/2017
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE ECOPORANGA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 19702/2017 Protocolo N°: 10 ID: 19 Data: 29/09/2017 13:47:16 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
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