PROCESSO - 220/2026
Projeto de Lei do Legislativo - 12/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei do Legislativo - 12/2026 09/06/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 09/06/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 09/06/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 09/06/2026
- 3 - Para Providências
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 09/06/2026
- 4 - Incluir Proposição no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 12/06/2026
- 5 - Para Leitura
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 03/07/2026
- 6 - Para Análise e Parecer da CLJRF
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 03/07/2026
  - 6.2 - Parecer CLJRF - PARECER 17/06/2026
- 7 - Para Discussão e/ou Votação
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 03/07/2026
  - 7.2 - Parecer CESAS - PARECER 24/06/2026
- 8 - Para Análise e Parecer
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 03/07/2026
- 9 - Para Discussão e/ou Votação
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 03/07/2026
- 10 - Incluir na Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 09/07/2026
- 11 - Para Discussão e/ou Votação
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 09/07/2026
- 12 - Para Encaminhar Ofício ao Destinatário

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