PROCESSO - 204/2026
Projeto de Lei do Executivo - 5/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei do Executivo - 5/2026 25/05/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 25/05/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 25/05/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 25/05/2026
- 3 - Para Providências
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 25/05/2026
- 4 - Incluir Proposição no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 25/05/2026
- 5 - Para Leitura
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 03/06/2026

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