PROCESSO - 203/2026
Projeto de Lei do Legislativo - 10/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei do Legislativo - 10/2026 25/05/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 25/05/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 25/05/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 25/05/2026
- 3 - Para Providências
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 25/05/2026
- 4 - Incluir Proposição no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 25/05/2026
- 5 - Para Leitura
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 28/05/2026
- 6 - Para Análise e Parecer da CLJRF
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 09/06/2026
- 7 - Para Discussão e/ou Votação
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 17/06/2026
- 8 - Incluir na Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 17/06/2026
- 9 - Para Discussão e/ou Votação
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 17/06/2026
- 10 - Para Encaminhar Ofício ao Destinatário

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