PROCESSO - 190/2026
Projeto de Lei do Legislativo - 5/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei do Legislativo - 5/2026 13/05/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 13/05/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 13/05/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 13/05/2026
- 3 - Para Providências
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 13/05/2026
- 4 - Incluir Proposição no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 13/05/2026
- 5 - Para Leitura
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 13/05/2026
- 6 - Para Análise e Parecer da CLJRF
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 18/05/2026
- 7 - Para Discussão e/ou Votação
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 25/05/2026
  - 7.2 - Parecer CLJRF - PARECER 14/05/2026

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