PROCESSO - 53/2026
Indicação - 51/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Indicação - 51/2026 12/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 12/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 12/02/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 12/02/2026
- 3 - Para Providências
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 12/02/2026
- 4 - Incluir Proposição no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 23/02/2026
- 5 - Para Leitura
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 23/02/2026
- 6 - Para Encaminhar Ofício ao Destinatário
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2026
  - 6.2 - Ofício - OFÍCIO 20/02/2026

PROCESSO - 53/2026
Indicação - 51/2026