PROCESSO - 42/2026
Indicação - 40/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Indicação - 40/2026 11/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 11/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 11/02/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 11/02/2026
- 3 - Para Providências
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 11/02/2026
- 4 - Incluir Proposição no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 23/02/2026
- 5 - Para Leitura
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 23/02/2026
- 6 - Para Encaminhar Ofício ao Destinatário
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2026
  - 6.2 - Ofício - OFÍCIO 20/02/2026

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